[Contribuição de Mário Serra Pereira] A vida e a imagem de alguém podem ser violadas de forma muito intensa através da fotografia, sendo essa circunstância merecedora de forte censura social. Por este motivo, o Código Penal[1] prevê especificamente dois tipos …
[Contribuição de Mário Serra Pereira] Depois de uma abordagem ao que dispõe o Código Civil em matéria de respeito pela imagem da pessoa retratada e antes ainda de se aferir o que sobre a mesma questão estabelece o Código Penal, importa …
[Contribuição de Mário Serra Pereira] Vimos anteriormente que a lei impede, genericamente, a exposição, a reprodução ou o lançamento no comércio do retrato de alguém sem o seu consentimento, dos seus representantes legais ou herdeiros. Conhecemos de seguida um conjunto de …
[Contribuição de Mário Serra Pereira] A última exceção prevista no n.º 2 do artigo 79.º do Código Civil é aquela em que o retrato seja enquadrado em lugar público, em facto de interesse público ou em situações que hajam decorrido …
[Contribuição de Mário Serra Pereira] Vejamos agora mais algumas exceções previstas pelo Código Civil em matéria de utilização do retrato de alguém sem necessidade de consentimento. Exigências de polícia ou de justiça Genericamente, os órgãos de polícia criminal podem proceder …
[Contribuição de Mário Serra Pereira] Como foi anteriormente referido, o artigo 79.º do Código Civil estabelece um conjunto de regras relativas ao direito à imagem de uma pessoa, começando por fixar um princípio geral de utilização apenas mediante consentimento (n.º …
[Contribuição de Mário Serra Pereira] Ainda sobre o consentimento expresso (sempre desejável, como visto anteriormente), importa uma palavra especial para a designada “autorização de modelo”[1]. A autorização de modelo é uma condição incontornável na submissão de retratos para venda em …
[Contribuição de Mário Serra Pereira] O que é o consentimento tácito? O consentimento tácito ocorre quando uma pessoa pratica um ato incompatível com o desejo de recusa, ou seja, o seu comportamento leva o interlocutor a crer que se permite …
[Contribuição de Mário Serra Pereira] A proteção constitucional do direito à imagem, tal como referido no artigo anteriormente publicado, não determina a proibição absoluta de captação de retratos de pessoas nem a exclusão das imagens do comércio ou do seu …
[Contribuição de Mário Serra Pereira] No artigo anterior deixou-se claro que existe um direito – protegido pela Constituição da República Portuguesa – à livre criação cultural, em especial no que respeita à fotografia artística; igualmente e no mesmo plano, é …
O IPF continua a divulgação de importantes artigos na temática do Direito de Fotografar em Portugal com a colaboração do seu formador Mário Serra Pereira. Neste artigo em particular coloca a importante questão: será que existe um direito a fotografar …
Contribuição de Mário Serra Pereira Contrariamente ao que muitos leigos entendem, a disponibilização de fotografias no Facebook (ou em qualquer outra rede social) não implica a permissão automática da sua utilização por toda e qualquer pessoa. Este artigo, partindo de …
